| Projeto: |
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PL 47 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-47/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0047-2019 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE LIMITE DIFERENCIADO DE VELOCIDADE PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXIS) NAS FAIXAS E CORREDORES DE ÔNIBUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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CORREDOR DE ONIBUS / DIFERENCA / FAIXA DE ONIBUS / LIMITACAO / MOBILIDADE URBANA / SINALIZACAO / TAXI / VALOR / VEICULOS / VELOCIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1290-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 03/05/2019 | | CCJ | Recebido em 06/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP2 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2019 | |
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| Encerramento: |
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26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |